Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NESSE ASPECTO. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmulas 126/STJ e 283/STF. 2. A revisão de valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou irrisórios, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.399.995/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 16/12/2014.)