Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que houve sucessão empresarial e nítida confusão patrimonial entre a agravante e a empresa executada. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. A alegação de que a executada teria bens suficientes para responder por suas dívidas também foi rechaçada pelas instâncias ordinárias, pois consta do voto condutor do acórdão recorrido a informação de que todas as diligências para constrição de bens restaram frustradas. Incide, pois, também quanto a esse ponto, o óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 562.280/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 12/12/2014.)