Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ARTS. 3º E 41 DA LEI 8.666/93. INAPLICABILIDADE AOS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 485.335/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014). II. Hipótese em que os arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93, invocados como violados, no Recurso Especial, não guardam pertinência com o caso sub judice, uma vez que os concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos não configuram espécie do gênero licitação pública. Incidência da Súmula 284/STF. III. Consoante a jurisprudência, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). IV. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.346.731/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 11/12/2014.)