Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção, ao julgar os REsps n. 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. 2. As saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do Ministério Público. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.454.572/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)