Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A MATÉRIA COM ENFOQUE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.475.160/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.)