Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do Juízo, prevista no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, contempla a possibilidade de arbitramento tomando- se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º. Assim, ao condenar o agravante em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. 3. Fixada a verba honorária em patamar ínfimo, imperiosa a sua majoração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.491.081/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.)