Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. IMPETRANTES QUE RECEBEM PENSÃO. FILHAS MAIORES. VALOR DE RETROATIVOS QUE É DEVIDO SÓ AOS DEPENDENTES ECONÔMICOS. ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores de militar, outorgado com anistia política 'post mortem', no qual é perseguido o pagamento dos valores retroativos da anistia política, fixados na Portaria n. 292, de larva do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 11.2.2010. 2. O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicos do anistiado, nos termos dos artigos 13 e 16, Esse não é o caso das impetrantes, que figuram como beneficiárias de pensão militar, na condição de filhas maiores e solteiras. 3. Estando ausente a comprovação acerca de que as impetrantes figurariam como dependentes econômicas, deve ser denegada a ordem. Precedentes: EDcl no MS 18.270/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 31.10.2012; MS 17.371/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 1º.8.2012; e MS 11.715/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 30.10.2006, p. 238. Segurança denegada. (MS n. 20.066/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 17/12/2014.)