Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 10/12/2014
Data de publicação: 16/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 10/12/2014, p. 16/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe a interposição de agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade, nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no CC n. 136.551/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 16/12/2014.)

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