Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas efetuando o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.076.671/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 25/9/2013.)