Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegada ofensa à coisa julgada. Título executivo que condenou a ré a restituir o valor pago pela parte autora atinente ao contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Acórdão estadual afastando o aduzido excesso de execução, sob o fundamento de que o cálculo do débito baseou-se em Relatório de Informações Cadastrais (RIC), apresentado pela executada, no qual consta o valor total investido pela exequente. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos para suplantar tal conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 262.718/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)