Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 8.437/92. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O prequestionamento também é necessário quando o Recurso Especial é aviado pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte, o que resta impossível, se o Tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma distinta, por Corte diversa. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 423.194/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 546.570/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2014). II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 543.854/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)