Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que, após a análise do contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual afastou a possibilidade de usucapião pelos recorrentes. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando não há similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 556.999/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)