Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marga Tessler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 19/12/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. No âmbito do recurso especial é inviável rever a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta na origem, porquanto a verificação da presença dos atos elencados no art. 17 do CPC demanda o reexame de matéria fática (Súmula nº 7/STJ). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 575.660/RR, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)

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