Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO PROVADA PELO AGRAVANTE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada na decisão combatida, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. Assim, no caso, ao manter o provimento de primeira instância afirmando a ausência de prova da situação de urgência, acabou o Tribunal a quo por rechaçar as alegações formuladas e os documentos juntados, de modo que não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que houve falha na prestação do serviço ante a interrupção do fornecimento de água por vários dias e sem prévio aviso, o que caracteriza o dever de indenizar. Ademais, concluíram não ter sido provada a situação de urgência alegada. Dessa forma, partindo-se das aludidas premissas fáticas, não está caracterizada a afronta aos dispositivos legais mencionados, e rever os fatos e provas dos autos, a fim de se acolher os argumentos da agravante, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Por fim, é cediça a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp n. 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na presente hipótese, na qual foi fixada a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada agravado com base nas peculiaridades do caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 603.630/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)