Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A análise da pretensão recursal, no que diz respeito à alegada violação aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, implicaria necessariamente na análise de legislação local, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607.077/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)