Acórdão

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC - INCLUSÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE - ANÁLISE DE LEI LOCAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não obstante o enunciado da Súmula 280/STF tratar dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, pacificou-se o entendimento nesta Corte de que é aplicável, por analogia, ao recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 187.611/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)