Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/1991. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PREQUESTIONADO. DISCUSSÃO DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, o apelo trouxe indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. 2."Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade." (REsp 1.235.228/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 11/11/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.368.373/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)