Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o prazo prescricional estabelecido no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base art. 366 do CPP, deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. 2. Na hipótese, o processo foi suspenso em 17/7/1997, depois de efetuada a citação por edital do acusado. Em 18/3/2020, transcorrido prazo prescricional de referência, o feito retomou o seu curso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RHC n. 128.915/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.)