Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servindo apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal, de maneira que não se pode concluir pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais, podendo-se flexibilizá-los diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, não obstante a ação penal transcorra há mais de três anos, é possível constatar que o paciente estava segregado, durante esse período, em razão de outro processo, circunstância que afasta o alegado excesso de prazo na custódia. 3. Ordem denegada. (HC n. 292.873/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 5/2/2015.)