Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão do modus operandi do delito (homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, e porte de arma de fogo de uso permitido), bem como diante do risco concreto de intimidação de testemunha. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 53.640/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 4/2/2015.)