Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. 2. Não obstante haja o juiz sentenciante particularizado o fato de o acusado ser pessoa agressiva e usuário de crack e de o delito desestruturar suas vítimas, "causando-lhes traumas às vezes incuráveis", não foi apontado elemento dos autos (modos operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de regime de cumprimento de pena mais rigoroso. 3. De igual modo, a Corte de origem não fundamentou a imposição do regime extremo em circunstâncias concretas ligadas à prática do delito. Ao contrário, limitou-se a fazer, posto que extensa, digressão genérica acerca da gravidade abstrata do delito de roubo, bem como dos nefastos danos que essa prática vem causando à população. 4. Ausência de peculiaridades específicas do roubo majorado nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. (HC n. 293.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)