Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ANTECIPADA E PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO QUANTO AOS PONTOS. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada ausência de fundamentação para a manutenção da constrição antecipada e da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas menos gravosas, pois as questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC n. 53.897/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015.)