Acórdão

PENAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ÍNSITA AO DELITO. REGIME ABERTO. 1. O art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, determina que o magistrado fundamente seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. 2. As Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e a 440 deste Tribunal refutam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3. Hipótese em que a escolha do regime fechado se deu com base na gravidade abstrata do delito, o que ensejou a concessão da ordem para aplicação do regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 294.428/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015.)