Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16/12/2014, p. 02/02/2015
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Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 12/05/2015
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 501.009/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 09/12/2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 359.238/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/1…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 23/09/2014
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 155.313/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)
Terceira Seção · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 26/11/2014
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 1.232.394/PI, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 10/12/2014.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A mera reiteração de argumentos de mérito e a afirmação genérica de que a controvérsia seria exclusivamente …
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