JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
16/12/2014
Data de publicação
02/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/12/2014, p. 02/02/2015

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O Tribunal estadual, em harmonia com a orientação do STJ, concluiu que, no caso em exame, o qual visa indenização por suposta má prestação de serviço, o prazo prescricional é o do art. 27 do CDC, e começou a correr a partir da violação do direito material. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 602.851/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015.)
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