Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO. PRETENSÃO A DEMANDAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, convém assinalar que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos dos arts. 932 do CPC/2015; 3º do CPP; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Da simples leitura do acórdão recorrido e das razões do recurso especial observa-se que o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas no apelo nobre - ausência de prova a sustentar a condenação ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade -, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.756.533/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)