Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. VERBA ALIMENTAR. I. As rubricas previdenciárias possuem natureza de verba alimentar, não se submetendo à dicção do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, aplicável apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. II. A atual interpretação deste Tribunal é no sentido de que os juros de mora relativos a benefícios previdenciários devem incidir a razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.147.332/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 12/2/2015.)