Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário. Precedentes. 2. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de "medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente", não se admitindo a interpretação restritiva de que tais atribuições estão limitadas ao âmbito das rodovias federais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.113.938/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015.)