Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/12/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/12/2014, p. 02/02/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFEITOS NA OBRA. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. SÚMULA N. 194/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra" (Súmula n. 194/STJ). 2. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 66.734/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.)

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