Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- Aplica-se ao caso a Súmula 194 desta Corte que diz que prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 431.493/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 30/4/2014.)