Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 194 DO STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e satisfatória sobre a questão debatida. 2. Alterar as conclusões da Corte de origem que, com base nas provas dos autos entendeu pela responsabilidade da construtora, não importa em mera valoração, mas sim reexame das provas, inviável em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Esta Corte Superior já firmou entendimento pela prescrição vintenária para a pretensão ressarcitória decorrente de defeitos na construção (Súmula n. 194 do STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 866.435/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 27/3/2012.)