Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. 1. A sentença de pronúncia, por si só, não é causa justificadora da custódia preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da prisão anteriormente decretada. 2. A ausência de manifestação nos termos do § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal não equivale a uma declaração de que ausentes os requisitos da custódia cautelar, em contradição com todas as decisões proferidas até aquele momento processual. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da sentença relativa à necessidade da manutenção ou revogação da prisão. (RHC n. 50.001/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 23/2/2015.)