Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 25 da Lei 10.522/2002, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 3. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. O Tribunal local consignou: "Além disso, também não procede a alegação de ausência dos requisitos legais. Isso porque, da simples leitura da CDA constante dos autos da execução fiscal embargada, observa-se que constam a natureza das dívidas, com as respectivas datas de vencimento e períodos de apuração, bem como os termos iniciais de juros de mora e de atualização monetária. Os consectários são calculados na forma definida no título e o montante atualizado é computado na petição inicial da execução fiscal". 5. Não há como aferir inexistir eventual nulidade da CDA sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.500.778/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.)