Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. PROPORÇÃO DA CULPA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que tanto a sinalização inadequada da via, quanto a conduta imprudente do condutor concorreram para o acidente e que a distribuição da culpa adequada no caso seria de 50% para cada parte. Assim, de igual modo, o acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento da ausência dos requisitos para a responsabilização civil, da ausência de culpa ou, ainda, da proporção desta, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Destarte, incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.446/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 19/5/2021.)