- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 03/02/2015
- Data de publicação
- 09/02/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/02/2015, p. 09/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCUMPRIMENTO DE SEUS FINS. INVIABILIDADE ECONÔMICA AFERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO. REEXAME. PROVA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Identificados os elementos caracterizadores da dissolução empresarial, consoante o tipo do art. 206, II, "b", da Lei n. 6.404/76, com supedâneo no intenso debate de fatos e provas promovido pelas partes. Nova discussão sobre a situação econômica da empresa e sua potencialidade para produzir lucro demandaria incursão probatória, o que é vedado nos estreitos limites do recurso especial, como espelhado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.316.266/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015.)
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