Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. REGULAMENTO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. PARTICIPANTES QUE NÃO PREENCHERAM REQUISITOS APLICAÇÃO. 1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, aplicam-se aos participantes que, na data de aprovação pelo órgão regulador, ainda não tenham preenchido os requisitos para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 391.634/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 6/2/2015.)