Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condição de incapaz para a vida cotidiana independente somada à hipossuficiência econômica, requisitos legais para obtenção do benefício assistencial, consoante Lei 8.742/1993, não foram reconhecidos pelo Tribunal a quo. Por isso, inviável reabrir-se a questão probatória na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 608.737/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 6/2/2015.)