Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. 2. As vantagens pecuniárias devidas a servidor entre a sentença concessiva do Mandado de Segurança e a data de seu efetivo cumprimento não se submetem ao regime de precatório, sendo certo que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.500.648/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015.)