Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 157 DO CPP E 5º DA LEI N. 9.296/96. MATÉRIA BIPARTIDA. (I) - 1ª TESE JURÍDICA. MÉTODO DE AFERIÇÃO DE TEMPO DE CONTAGEM DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (II) - 2ª TESE JURÍDICA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS FORA DO LAPSO TEMPORAL PERMITIDO EM LEI. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E OFENSA AOS ARTS. 59, 61, II, "H", 71, E 332, P.Ú., TODOS DO CP, E 381 E 387, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 381 E 387, AMBOS DO CPP. VIOLAÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO ART. 78, IV, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 5º, XII, 93, IX, E 109, I, TODOS DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. VILIPÊNDIO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRARIEDADE AO ART. 158 DO CP. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. De igual modo, aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal se nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido. 4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu e/ou se presentes ou não os vetores que caracterizam a continuidade delitiva. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária, conforme disciplina do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 7. "Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal, daí porque, tal julgado não se presta a configurar a divergência jurisprudencial". (AgRg no REsp 1.329.137/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 14/10/2013) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 457.376/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 20/2/2015.)