Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA INSTÂNCIA INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A questão referente à ausência de dolo específico não foi abordada pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Desse modo, impossível o seu conhecimento nesta instância superior, ante a ausência de prequestionamento, requisito indispensável, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o exame da questão exigiria o revolvimento do material cognitivo produzido nos autos, inviável na estreita via do recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.499/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 20/2/2015.)