Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RES FURTIVA AVALIADA, À ÉPOCA DOS FATOS, EM R$ 100,00. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DO PACIENTE NO ENVOLVIMENTO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No caso, a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 289.128/MS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 26/2/2015.)