Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10/02/2015, p. 23/02/2015
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/02/2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DO ART. 33 PARA O ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 172.320/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 18/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da alegada violação de dispositivo infraconstitucional aduzida pelo recorrente, para decidir pela absolvição do agravante ou mesma pela desclassificação do crime a ele imputado para a conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, demanda imprescindível revolvimento do ac…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/02/2015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de condenar a ré pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 220.783/MG, relator Ministr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/12/2014
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Uma vez que as instâncias ordinárias, alicerçadas em provas técnicas e testemunhais, chegaram à conclusão da configuração do delito de tráfico de drogas, não pode esta Corte Superior chegar a outra definição sem que se faça incursão pelo acervo probatório, o que não é possível, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 21/08/2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, absolvição e …
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