Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/12/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18/12/2014, p. 02/02/2015

Ementa

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Uma vez que as instâncias ordinárias, alicerçadas em provas técnicas e testemunhais, chegaram à conclusão da configuração do delito de tráfico de drogas, não pode esta Corte Superior chegar a outra definição sem que se faça incursão pelo acervo probatório, o que não é possível, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 598.423/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.)

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