Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 23/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/02/2015, p. 23/02/2015

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DO ART. 33 PARA O ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 172.320/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015.)

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