Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 23/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10/02/2015, p. 23/02/2015

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o delito foi praticado mediante induvidosa violência, circunstância que, nos termos do art. 44, inciso I, do CP, impede o deferimento do pleito. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.361.845/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015.)

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