Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO. PEDIDO. REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DO ALUGUEL. PERÍODO DE APURAÇÃO. JUROS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o Tribunal a quo analisou os requisitos necessários à inicial. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. É vedado, em Agravo Regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 505.863/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/3/2015.)