Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284 DO STF. MILITAR. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. Quanto à ofensa ao art. 535 do CPC, verifica-se que a recorrente deixou de demonstrar no que consistiu a alegada contrariedade a referida norma, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A Corte regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o recorrido encontra-se definitivamente incapacitado para o exercício da atividade castrense, fazendo, assim, jus à reforma militar no mesmo posto que ocupava na ativa. Rever tal entendimento, na moldura delineada, encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 264.719/CE, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 26/2/2015.)