Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. AMEAÇA CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado foi praticado com grave ameaça contra a vítima e em concurso de agentes, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA, máxime quando demonstrado que o adolescente se encontra em situação de risco social. 3. As alegações de que o paciente cumpriu a semiliberdade e de que possui mérito para progredir para a liberdade assistida deverão ser previamente analisadas pelo juízo de primeiro grau, competente para executar a medida socioeducativa, pois falece competência a esta Corte para apreciar tais questões, não decididas no acórdão impugnado. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 304.504/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 25/2/2015.)