Acórdão

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O Juízo monocrático justificou, de maneira idônea, a aplicação da medida, com fundamento no artigo 122, I, do ECA, ao destacar que o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado foi praticado por quatro indivíduos, com utilização de arma de fogo e que dois deles, com agressividade, adentraram a residência da vítima e subjugaram sua família por vinte minutos. Ademais, ressaltou que o paciente agrediu o marido da vítima durante a ação infracional. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 299.610/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 3/11/2014.)