Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/05/2021
Data de publicação: 13/05/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/05/2021, p. 13/05/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.739.677/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.)

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